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Georreferenciamento de Imóvel Rural: o prazo está acabando!

Mon, 26 Sep 2011 23:49:18 +0100

Veja maiores detalhes por Eduardo Augusto

http://www.iribcultural.org.br/boletim/2011/abril/downloads/4059-artigo.pdf

Nova Lei sobre usucapião precisa de jurisprudência

Sun, 04 Sep 2011 13:40:38 +0100

Nova Lei sobre usucapião precisa de jurisprudência

A Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, inseriu no Código Civil, em seu artigo 1.240-A e seu parágrafo 1º, uma nova modalidade de usucapião no nosso ordenamento jurídico: “aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º. O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez”.

Essa nova forma de usucapião vem sendo chamada de usucapião familiar. Ou seja, permite que um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros oponha contra o outro o direito de usucapir a parte que não lhe pertence. Os requisitos para a nova espécie de usucapião são:

- ser o imóvel de área inferior a 250 m².

- ser o imóvel de propriedade e utilizado como moradia de duas pessoas casadas ou que vivam em união estável;

- ter ocorrido abandono de lar por um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros;

- ser exercida a posse pela parte inocente pelo menos dois anos a partir do abandono do lar;

- a parte inocente não ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural;

- não ter sido beneficiada pelo mesmo instituto ainda que no âmbito de outra relação afetiva.

A grande polêmica, no entanto, gira em torno do pressuposto do abandono do lar por um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros. Embora o artigo 1.240-A não preveja expressamente, entende-se que o ato de abandono do lar somente poderá justificar essa espécie de usucapião se for voluntário e injustificado.

A culpabilidade no abandono do lar passou a ser extremamente relevante, pois sua aferição é de difícil constatação e interfere diretamente no destino do bem imóvel do casal. Contudo, se por um lado, essa nova modalidade de usucapião é vantajosa por contemplar o cônjuge ou companheiro desamparado, extinguindo o regime da comunhão de bens, por outro lado pode acirrar ainda mais as disputas patrimoniais entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros, diante da necessidade da comprovação da responsabilidade pelo abandono do lar.

Ademais, se o imóvel foi adquirido pelo casal como resultado do esforço comum, o benefício do direito de usucapir reconhecido ao cônjuge que permanecer na posse do imóvel constitui uma punição patrimonial ao cônjuge ou companheiro que abandona a família.

Seria válido admitir essa usucapião se o cônjuge ou companheiro abandona o lar, porém não a família? Há também outro tópico a indagar: bastaria um período ininterrupto de apenas dois anos para que o pretendente adquira a fração de propriedade antes pertencente ao seu ex-cônjuge ou ex-companheiro? Tais considerações, certamente poderão ser mais esclarecedoras na medida em que decisões judiciais sobre o tema começarem a ser expendidas.

Fonte:

http://www.conjur.com.br/2011-set-04/lei-usucapiao-ainda-regulada-jurisprudencia?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

•ITR 2011: Receita abre nesta segunda prazo de entrega da declaração – (RFB)

Tue, 23 Aug 2011 14:55:35 +0100

ITR 2011: Receita abre nesta segunda prazo de entrega da declaração – (RFB).

A partir desta segunda-feira 22, de agosto, o programa ITR2011 estará disponível no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Para preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), o contribuinte utilizará a internet baixando o Programa Gerador da Declaração (PGD), que deverá ser enviado por meio do aplicativo Receitanet.

O prazo para apresentação da declaração vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30 de setembro.

São obrigados a apresentar a DITR: O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, inclusive o imune ou isento.

Utilização obrigatória do programa ITR2011:

➔ Pessoa Física cujo imóvel rural tenha área total igual ou superior a:

1.000 ha, se localizado em município situado na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense;

500 ha, se localizado em município situado no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

200 ha, se localizado em qualquer outro município.

➔ Pessoa Jurídica, independentemente da extensão da área do imóvel.

➔ Qualquer condômino, quando participar do condomínio pelo menos uma pessoa jurídica.

Caso o contribuinte não esteja enquadrado nas hipóteses de obrigatoriedade de envio através do PGD, poderá entregar a declaração em mídia removível, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal, durante o expediente bancário; ou em formulário que deve ser entregue nas agências e lojas franqueadas dos Correios, durante o seu horário de expediente, ao custo de R$ 6,00 (seis reais). Quem perder o prazo ou fizer declaração retificadora, a qualquer tempo, estará obrigado a apresentar a declaração pela internet.

A multa para quem perder o prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido - não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br

Registro de nascimento - nome da criança

Fri, 13 May 2011 19:39:01 +0100

ESCOLHA DO NOME

O registro do filho no cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais é mais que um dever dos pais, é um direito da criança. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deve ser levado a registro isento de quaisquer emolumentos nos termos da Lei Federal 9.534/97 que estendeu a gratuidade a todos cidadãos, independentemente de sua condição financeira.

Porém, é de suma importância que os pais decidam bem sobre o nome da criança. Essa escolha é circundada de responsabilidade, já que o nome eleito para seu filho não pode expor ao ridículo, sob pena do Oficial do cartório recusar o nome escolhido (art. 55, parágrafo único da Lei Federal nº 6.015/73). Ainda mais nesses tempos de "bullying" em que vivemos.

Uma vez escolhido o nome da criança e registrada os pais não podem mais se arrepender, sob alegação que erraram o nome ou pensaram melhor e querem mudar o nome de seu filho. Portanto, é praxe nos cartórios que quando o declarante comparece em cartório para registrar seu filho o funcionário peça que a pessoa escreva o nome desejado para registro no verso da declaração fornecida pelo hospital (DNV) e entregue no cartório.

Se houver algum equívoco por parte do pais somente por ação judicial nas hipóteses previstas em lei para alterar o nome dessa criança ou no momento em que completar 18 anos até os 19 anos é possível comparecer em cartório e alterar o seu próprio nome (art. 56 da Lei Federal nº 6.015/73).

Seja consciente e pense bem ao escolher o nome do seu filho!

Por unanimidade, Supremo reconhece união estável de homossexuais

Fri, 06 May 2011 12:48:08 +0100

Por unanimidade, Supremo reconhece união estável de homossexuais

Em um julgamento histórico e por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (5) reconhecer as uniões estáveis de homossexuais no país. Os dez ministros presentes entenderam que casais gays devem desfrutar de direitos semelhantes aos de pares heterossexuais, como pensões, aposentadorias e inclusão em planos de saúde. A decisão pode ainda facilitar a adoção, por exemplo.

Mais detalhes: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2011/05/05/por-unanimidade-supremo-reconhece-uniao-estavel-de-homossexuais.jhtm

Mais um julgamento histórico no STF tem início...

Thu, 05 May 2011 18:35:56 +0100

Ontem o relator da ADI 4277 e da ADPF 132, o Ministro Ayres Britto deu seu voto a favor das uniões homoafetivas a serem consideradas entidades familiares.

a sustentação do seu voto, o ministro Ayres Britto disse que em nenhum dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da família - objeto de uma série de artigos da CF - está contida a proibição de sua formação a partir de uma relação homoafetiva. Também ao contrário do que dispunha a Constituição de 1967, segundo a qual a família se constituía somente pelo casamento, a CF de 1988 evoluiu para dar ênfase à instituição da família, independentemente da preferência sexual de seus integrantes.

Ele argumentou, também, que o artigo 3º, inciso IV, da CF, veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual.

"O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica", observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF.

mais informações:

http://www.arpensp.org.br/principal/index.cfm?tipo_layout=SISTEMA&url=noticia_mostrar.cfm&id=13549

Qual seu estado civil?

Thu, 14 Apr 2011 16:09:26 +0100

CONHEÇA SEU ESTADO CIVIL CORRETO!

Em direito, estado civil é a situação de uma pessoa em relação ao matrimônio (casamento) ou à sociedade conjugal. De acordo com as leis brasileiras, os possíveis estados civis são:

Solteiro(a) - quem nunca se casou, ou que teve o casamento anulado
Casado(a) - quem contraiu matrimônio, independente do regime de bens adotado
Separado(a) judicialmente - quem não vive mais com o cônjuge (vive em separação física dele), mas que ainda não obteve o divórcio, todavia obteve sentença que deliberou por decretar a separação judicial dos cônjuges, cessando, assim, os deveres oriundos da sociedade conjugal.
Divorciado(a) - após a homologação do divórcio pela justiça ou cartório
Viúvo(a) - pessoa cujo cônjuge faleceu.

A União estável, condição de convivência entre pessoas que não possuem impedimento ao casamento, é legalmente reconhecida e considerada como entidade familiar não registrada. Apesar de legalmente reconhecida, a União Estável não está definida na legislação brasileira como um estado civil. Quem assim vive, portanto, não é obrigado a identificar-se como tal e não falta com a verdade ao se declarar solteiro, separado, divorciado ou viúvo. Já a convivência entre homem e mulher que estejam impedidos de se casar é denominada Concubinato.

Rompimento de noivado não gera indenização por dano moral

Wed, 06 Apr 2011 19:00:40 +0100

TJ-SP - Rompimento de noivado não gera indenização por dano moral

A 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP negou pedido de uma mulher que pretendia receber indenização por danos morais do ex-noivo, em razão do rompimento do relacionamento. No entanto, foi concedida a indenização por danos materiais referente aos gastos da mulher para compra e reforma do imóvel que seria o futuro lar do casal.

Segundo alega a autora da ação, o casal namorou e noivou por cerca de nove anos. O término da relação deu-se após período em que moraram juntos. Para a mulher, o fato de ter se dedicado à formação de uma família e, após a frustração do término, ter que retornar para a casa dos pais, é motivo de indenização por dano moral.

O desembargador Jesus Lofrano, relator do recurso, afirma que como não havia no processo esclarecimentos sobre os motivos do rompimento, não era viável estabelecer a responsabilidade do noivo. "O término da relação amorosa não gera, por si só, o pretendido dano moral", afirma.
A decisão concedeu os danos materiais pois os gastos relativos ao imóvel foram comprovados por depósitos bancários, notas fiscais e cheques emitidos. A votação, unânime, contou com os desembargadores Beretta da Silveira e Adilson de Andrade.

Fonte: Arpen-SP

Receita Federal – Correspondência enviada via correio é golpe!

Fri, 25 Mar 2011 12:20:53 +0100

Receita Federal – Correspondência enviada via correio é golpe!

A Receita Federal está alertando as pessoas para um golpe que está sendo feito através de correspondências.

De acordo com a Receita, correspondências enviadas via correio solicitam a atualização de dados perante a Receita Federal através de um site indicado no documento.

A Receita Federal informa que essa correspondência trata-se de uma fraude para obtenção de dados pessoais.

Fonte: http://www.saiunojornal.com.br/receita-federal-correspondencia-enviada-via-correio-e-golpe-fraude.html

Incra esclarece produtores de SP sobre cadastro e certificação de imóveis rurais

Wed, 23 Mar 2011 21:05:37 +0100

Incra esclarece produtores de SP sobre cadastro e certificação de imóveis rurais

Com o objetivo de esclarecer as dúvidas dos produtores de São Paulo sobre cadastro, emissão de Certificados de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) e certificação de imóveis rurais, o Incra participa de uma reunião organizada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) no próximo dia 24, no interior do estado. O encontro acontecerá no Cine Teatro Lumine, no município de Penápolis, às 14h. O diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Richard Martins Torsiano, representará a autarquia fundiária na reunião.

A necessidade da realização de reuniões regionais com os proprietários rurais para dirimir dúvidas sobre as ações de ordenamento fundiário foi apontada pela CNA em reunião realizada no Incra em abril de 2010. Desde então, as duas instituições já realizaram reuniões com o mesmo objetivo no Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Alagoas e Tocantins. Nos encontros também são levantadas críticas e sugestões sobre a prestação de serviços nas regionais do Incra.

Em São Paulo, desde 2004, quando a certificação de imóveis rurais começou a ser feita pelo Incra, foram protocolados 10.218 pedidos de certificação. Destes, 6.244 já foram certificados pela autarquia.

Modernização dos procedimentos

A partir de dezembro de 2009, num esforço do Incra para modernizar o mecanismo de atualização do sistema de cadastro dos imóveis rurais no Brasil, o CCIR passou a ser emitido pela Internet, por meio do site da autarquia. Essa medida já permitiu a emissão do CCIR para mais de 4,3 milhões de imóveis rurais.

O CCIR, cuja emissão é gratuita, é documento indispensável para o registro público do imóvel junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, para qualquer transação comercial, como arrendar, vender, hipotecar, desmembrar ou prometer em venda o imóvel rural. O CCIR também é necessário para que o proprietário do imóvel possa pleitear concessão de crédito perante instituições financeiras.

De acordo com a base de dados do Incra, existem mais de 5,5 milhões de imóveis rurais registrados no Brasil. A análise tanto das informações cadastrais quanto dos dados de certificação é feita manualmente, mas será substituída este ano por uma nova ferramenta. O objetivo da Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária é implantar um sistema digital de certificação eletrônica até o segundo semestre.

O Incra informa ainda que muitos proprietários rurais não conhecem as normas de certificação de imóveis e acabam entrando com o pedido sem necessidade. Conforme prevê a Lei 10.267/2001, a certificação não é obrigatória para todos. Até novembro de 2011 ela é exigida apenas para propriedades acima de 500 hectares - em casos de remembramento, desmembramento, parcelamento ou transferência de dominialidade.

A Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra também está desenvolvendo uma nova ferramenta para modernização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), instrumento fundamental para conhecer a malha fundiária do país. É o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), que vai modernizar totalmente a metodologia de cadastro de imóveis rurais e emissão do CCIR. A estimativa é que o CNIR seja implantado até 2012.

Para entender

CCIR - O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento emitido pelo Incra que constitui prova do cadastro do imóvel rural junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). É a "carteira de identidade" do imóvel rural. O documento é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis). Os dados constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 3º da Lei 5.868, de 1972. O pedido de CCIR deve ser feito junto ao Incra ou nas Unidades Municipais de Cadastramento (UMCs), localizadas nas prefeituras. O documento também pode ser emitido pela internet. Por ser um dado de interesse pessoal, é necessária a identificação para a retirada do mesmo.

Certificação do imóvel rural - Conforme prevê a Lei 10.267/2001, em casos de remembramento, desmembramento, parcelamento ou transferência de dominialidade, é necessário que o proprietário do imóvel rural apresente ao Incra a planta georreferenciada para a emissão de uma certificação que comprove que seu imóvel não se sobrepõe a outro ou a áreas de conservação ambiental, reservas indígenas ou áreas quilombolas. Atualmente, todos os imóveis rurais acima de 500 hectares tem que buscar a certificação junto ao Incra, mas apenas nos casos previstos em Lei, como desmembramento, parcelamento, transferência, etc. Para os imóveis de menor tamanho, com até quatro módulos fiscais, a exigência começa a partir de novembro de 2011.

Fonte: http://www.incra.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=15935:incra-esclarece-duvidas-de-produtores-de-sp-sobre-cadastro-e-certificacao-de-imoveis-rurais&catid=1:ultimas&Itemid=278